Designação de Fiscais para Contrato de Manutenção de Frota
A Portaria nº 806/2026 designa servidores para fiscalizar a execução de contrato com a Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota Ltda. A medida visa garantir a qualidade e a conformidade dos serviços prestados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, por meio da Portaria nº 806/2026, designou os servidores Julyana Santos Alencar e Ricardo de Sousa Silva para exercerem a fiscalização do contrato de manutenção de frota celebrado com a empresa Maxifrota. A decisão foi tomada com base na Lei nº 13.099 e no Decreto Estadual nº 43.975, que regulamentam a fiscalização técnica de contratos públicos.
A fiscalização técnica tem como objetivo avaliar a execução do contrato, assegurando que a quantidade, qualidade e prazos dos serviços estejam em conformidade com o que foi estabelecido no edital. Os fiscais designados terão a responsabilidade de acompanhar a execução do objeto e verificar se os indicadores de desempenho estão sendo atendidos, o que é crucial para a administração pública.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário. Essa ação é parte de um esforço contínuo do governo estadual para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos contratos públicos, especialmente em áreas essenciais como a manutenção de frota, que impacta diretamente na mobilidade e na prestação de serviços à população.