Portaria do Procurador-Geral do Estado Regula Casos Omissos
A nova portaria estabelece diretrizes para a resolução de casos omissos pela Comissão. A medida é parte da gestão de recursos humanos do estado.
A Portaria GAB/PGE Nº 88/2026, publicada no Diário Oficial de Santa Catarina, determina que os casos omissos serão resolvidos pela Comissão responsável. Esta decisão foi tomada em conformidade com as atribuições do Procurador-Geral do Estado, conforme previsto na legislação vigente.
O documento menciona o autos nº 5023196-81.2026.8.24.0090, que está registrado no sistema integrado de gestão de recursos humanos, o sigrH. A portaria também faz referência ao nível e referência do aproveitamento da servidora FranCiEli, conforme a lei nº 18.295/2021.
A medida visa garantir a clareza e a eficiência na gestão de recursos humanos, permitindo que situações não previstas possam ser tratadas de maneira adequada e rápida. A Comissão terá a responsabilidade de interpretar e aplicar as diretrizes estabelecidas pela portaria, assegurando a conformidade com as normas legais.
A publicação da portaria é um passo importante para a organização interna da administração pública, refletindo o compromisso do governo em manter a ordem e a transparência nos processos administrativos.