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Notificação de Auto de Infração a Empresas em Alagoas

Diário Oficial do Alagoas · 22/10/2026

Diversas empresas foram notificadas sobre lançamentos de ofício de Auto de Infração, com prazo de defesa de 30 dias. A falta de resposta pode resultar em inscrição em Dívida Ativa Estadual.

A Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração da Gerência de Acompanhamento e Controle do Crédito notificou várias Pessoas Jurídicas sobre o lançamento de ofício realizado através de Autos de Infração. As empresas têm um prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação, para apresentar defesa ou recolher os valores devidos aos cofres do Erário Estadual. Caso contrário, os débitos poderão ser inscritos em Dívida Ativa Estadual.

Os Autos de Infração estão disponíveis para consulta nas Centrais JÁ do Maceió Shopping e do Partage Shopping, onde os contribuintes podem obter cópias dos autos e apresentar suas manifestações. A notificação inclui empresas como R2 Comércio e Exportação LTDA, Granja São Luís II LTDA, e Maxco Comercial de Produtos de Escritório LTDA, entre outras.

A legislação pertinente, conforme a Lei nº 6.771/2006, estabelece as diretrizes para a defesa e a liquidação dos débitos. Os responsáveis legais das empresas notificadas devem estar atentos ao prazo e às implicações de não regularizar a situação fiscal.

A medida visa garantir a arrecadação de tributos e a regularidade fiscal das empresas, contribuindo para a saúde financeira do Estado de Alagoas. A Secretaria de Estado da Fazenda reforça a importância do cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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