GeoPJ
Diários Oficiais - Distrito Federal - GEOPJ Alta relevância

Prorrogação de Processo Administrativo no DF

Diário Oficial do Distrito Federal · 22/10/2026

A Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF prorroga o processo administrativo relacionado à Companhia Brasileira de Soluções em Engenharia Ltda. para apurar falhas em obras do Terminal Rodoviário do Gama Centro.

A Portaria nº 296, de 19 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, determina a prorrogação do Processo Administrativo de Fornecedores, instaurado pela Portaria nº 230, de 7 de agosto de 2026. O objetivo é investigar a responsabilidade da empresa Companhia Brasileira de Soluções em Engenharia Ltda. (COMBRASEN) em relação ao Contrato 044.843/2021, que envolve a reforma do Terminal Rodoviário do Gama Centro.

A decisão foi tomada após a constatação de falhas no pavimento rígido das obras, o que levanta preocupações sobre a qualidade e a segurança do serviço prestado. A Comissão Processante tem um prazo de 45 dias para concluir os trabalhos apuratórios, podendo esse prazo ser prorrogado mediante solicitação fundamentada.

A prorrogação do prazo dependerá de autorização expressa da autoridade instauradora e seguirá as diretrizes da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 14.133/2021, além do Decreto Distrital nº 44.330/2023. Após a conclusão do relatório final, os autos deverão ser encaminhados à Subsecretaria de Administração Geral para as providências subsequentes.

A medida visa garantir a transparência e a responsabilidade na execução de obras públicas, assegurando que eventuais falhas sejam devidamente apuradas e corrigidas, em benefício da população que utiliza o terminal rodoviário.

#transporte #mobilidade #obras públicas #DF
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Distrito Federal). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização