Alta relevância Prorrogação de Processo Administrativo no DF
A Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF prorroga o processo administrativo relacionado à Companhia Brasileira de Soluções em Engenharia Ltda. para apurar falhas em obras do Terminal Rodoviário do Gama Centro.
A Portaria nº 296, de 19 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, determina a prorrogação do Processo Administrativo de Fornecedores, instaurado pela Portaria nº 230, de 7 de agosto de 2026. O objetivo é investigar a responsabilidade da empresa Companhia Brasileira de Soluções em Engenharia Ltda. (COMBRASEN) em relação ao Contrato 044.843/2021, que envolve a reforma do Terminal Rodoviário do Gama Centro.
A decisão foi tomada após a constatação de falhas no pavimento rígido das obras, o que levanta preocupações sobre a qualidade e a segurança do serviço prestado. A Comissão Processante tem um prazo de 45 dias para concluir os trabalhos apuratórios, podendo esse prazo ser prorrogado mediante solicitação fundamentada.
A prorrogação do prazo dependerá de autorização expressa da autoridade instauradora e seguirá as diretrizes da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 14.133/2021, além do Decreto Distrital nº 44.330/2023. Após a conclusão do relatório final, os autos deverão ser encaminhados à Subsecretaria de Administração Geral para as providências subsequentes.
A medida visa garantir a transparência e a responsabilidade na execução de obras públicas, assegurando que eventuais falhas sejam devidamente apuradas e corrigidas, em benefício da população que utiliza o terminal rodoviário.