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Decreto Estadual Prorroga Mobilização de Servidora da Polícia Civil

Diário Oficial do Minas Gerais · 22/10/2026

O Decreto Estadual nº 46.906/2015 prorroga a mobilização da Investigadora de Polícia Rosária Viviane Passos Dias por mais um ano. A medida visa dar continuidade às atividades junto ao Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O Decreto Estadual nº 46.906/2015, assinado pela Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Baptista Gamboge Reis, estabelece a prorrogação da mobilização da servidora Rosária Viviane Passos Dias. A Investigadora de Polícia, que ocupa o nível Especial, continuará suas funções junto ao Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) por um período de 365 dias, a partir de 28 de novembro de 2026.

Além da prorrogação, o documento também inclui a concessão de licença por motivo de doença a Beatriz Gonçalves de Oliveira, Escrivã de Polícia, pelo período de um dia. Essas decisões estão alinhadas com as atribuições da Chefe da Polícia Civil e as normativas vigentes.

Outro ponto relevante do decreto é a retificação da designação do servidor Luciano Guimarães do Nascimento, que passa a exercer as funções de Delegado Regional de Segurança Pública com efeitos retroativos. Essa medida assegura ao servidor o adicional de 20% e as diferenças remuneratórias referentes ao período de 17 de julho de 2023 a 8 de janeiro de 2025.

O decreto também inclui a dispensa de Gustavo Henrique Ferraz Silva Lopes da função de Ordenador de Despesa e a designação de Ana Carolina Rangel como Responsável Técnico na Unidade Executora da Polícia Civil. Essas mudanças visam otimizar a execução orçamentária e financeira da instituição.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Minas Gerais). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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