Concessão de Licença-Prêmio a Servidor da Polícia Civil
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre concede 30 dias de licença-prêmio ao servidor Ramalio Correa Ferreira. A licença é referente ao período aquisitivo de 2010 a 2015.
A Portaria PCAC Nº 1326, publicada no Diário Oficial do Acre, formaliza a concessão de licença-prêmio ao servidor Ramalio Correa Ferreira. A decisão foi tomada com base nas informações da Coordenadoria de Recursos Humanos da Polícia Civil, que confirmou que o servidor completou o período aquisitivo necessário para o benefício.
A licença-prêmio concedida é de 30 dias e poderá ser usufruída a partir de 11 de fevereiro de 2027. O ato administrativo é fundamentado no artigo 132 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
A concessão de licença-prêmio é um direito previsto na legislação estadual, que visa reconhecer o tempo de serviço dos servidores públicos. Este benefício é um incentivo à permanência e valorização dos profissionais que atuam na segurança pública do Acre.
A publicação da portaria reforça a importância da gestão de recursos humanos na Polícia Civil, garantindo que os servidores tenham acesso aos direitos previstos em lei. O Delegado-Geral, Pedro Paulo Silva Buzolin, assina a portaria, que deve ser registrada e cumprido conforme as diretrizes estabelecidas.