Instauração de Processo Administrativo por Inexecução Contratual em Mato Grosso
A Portaria nº 170/2026/GAB/SEPLAG estabelece um processo administrativo para investigar descumprimentos contratuais da empresa A.M. DE ABREU EIRELI. O foco está na falta de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado nas Unidades Ganha Tempo.
O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Portaria nº 170/2026/GAB/SEPLAG, instaurou um processo administrativo de inexecução contratual relacionado ao Contrato nº 015/2022/SEPLAG. A medida foi tomada após análise dos autos do Processo nº SEPLAG-PRO-2026/02251, que identificou possíveis infrações administrativas por parte da empresa A.M. DE ABREU EIRELI ME.
As infrações apuradas incluem o não atendimento tempestivo dos chamados técnicos de manutenção corretiva dos aparelhos de ar-condicionado nas Unidades Ganha Tempo de Sinop e Barra do Garças. Além disso, a empresa pode ter falhado na execução dos reparos necessários e no fornecimento e substituição de peças e componentes, o que comprometeu o funcionamento adequado dos equipamentos.
Para conduzir a investigação, foram designados os servidores Adriana Ramos Fernandes Infantino e Heitor Correa da Rocha, sendo a primeira a presidente da comissão. A apuração seguirá os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme garantido pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Mato Grosso.
A medida visa assegurar a correta execução dos serviços contratados e a responsabilização da empresa em caso de descumprimento das obrigações assumidas. O processo administrativo é uma ferramenta importante para garantir a transparência e a eficiência na gestão pública.