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Instauração de Processo Administrativo por Inexecução Contratual em Mato Grosso

Diário Oficial do Mato Grosso · 22/10/2026

A Portaria nº 170/2026/GAB/SEPLAG estabelece um processo administrativo para investigar descumprimentos contratuais da empresa A.M. DE ABREU EIRELI. O foco está na falta de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado nas Unidades Ganha Tempo.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Portaria nº 170/2026/GAB/SEPLAG, instaurou um processo administrativo de inexecução contratual relacionado ao Contrato nº 015/2022/SEPLAG. A medida foi tomada após análise dos autos do Processo nº SEPLAG-PRO-2026/02251, que identificou possíveis infrações administrativas por parte da empresa A.M. DE ABREU EIRELI ME.

As infrações apuradas incluem o não atendimento tempestivo dos chamados técnicos de manutenção corretiva dos aparelhos de ar-condicionado nas Unidades Ganha Tempo de Sinop e Barra do Garças. Além disso, a empresa pode ter falhado na execução dos reparos necessários e no fornecimento e substituição de peças e componentes, o que comprometeu o funcionamento adequado dos equipamentos.

Para conduzir a investigação, foram designados os servidores Adriana Ramos Fernandes Infantino e Heitor Correa da Rocha, sendo a primeira a presidente da comissão. A apuração seguirá os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme garantido pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Mato Grosso.

A medida visa assegurar a correta execução dos serviços contratados e a responsabilização da empresa em caso de descumprimento das obrigações assumidas. O processo administrativo é uma ferramenta importante para garantir a transparência e a eficiência na gestão pública.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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