Aprovação do Regimento Interno da SESP em Mato Grosso
O Governador de Mato Grosso aprova o novo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública, estabelecendo suas competências e estrutura organizacional. O decreto entra em vigor imediatamente.
O Decreto nº 2.296, publicado em 21 de outubro de 2026, aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) do Estado de Mato Grosso. Com isso, a SESP passa a ter um conjunto claro de diretrizes e competências para atuar na preservação da ordem pública e na defesa social da população mato-grossense.
Entre as competências da SESP, destacam-se a administração da política estadual de segurança, ações de prevenção e combate a incêndios, e a fiscalização de atividades potencialmente danosas. O decreto também enfatiza a importância da integração entre os órgãos de segurança pública e outras entidades, visando um combate mais eficaz ao crime organizado.
Além disso, o novo regimento estabelece uma estrutura organizacional que inclui conselhos e comitês voltados para a erradicação do trabalho escravo e o enfrentamento ao tráfico de pessoas. A SESP terá um papel fundamental na gestão de dados de segurança pública e na realização de análises criminais, contribuindo para um entendimento mais profundo da violência e criminalidade no estado.
O decreto revoga o anterior, garantindo que as novas diretrizes sejam implementadas de forma imediata. A publicação do regimento interno é um passo significativo para a modernização e eficiência das ações de segurança pública em Mato Grosso.