Nova Portaria Institui Checklist para Atas de Registro de Preços
A Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte publica nova portaria que estabelece listas de verificação para a adesão, uso e renovação de Atas de Registro de Preços. A medida visa aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.
A Portaria-SEI nº 459, datada de 22 de junho de 2026, institui uma lista de verificação para os procedimentos relacionados às Atas de Registro de Preços na Secretaria de Estado da Administração. A iniciativa é parte de um esforço para padronizar e agilizar os processos administrativos, conforme previsto na legislação vigente.
De acordo com a portaria, as listas de verificação, também conhecidas como checklists, serão aplicadas em três atividades principais: autorização de adesão em Ata de Registro de Preço, autorização de uso de Ata de Registro de Preço e renovação de Ata de Registro de Preço. Essas ferramentas têm como objetivo garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados, promovendo uma gestão mais eficaz.
Entre os objetivos da verificação processual estão a identificação dos setores envolvidos, a garantia de requisitos legais essenciais e a promoção da comunicação entre os setores. A portaria também busca mitigar riscos associados à instrução deficitária e à perda de vigência das atas, além de identificar gargalos no processo.
A nova normativa entra em vigor na data de sua publicação e representa um passo importante para a melhoria da gestão pública no estado, alinhando-se aos princípios de eficiência estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação estadual e federal pertinente.