Alta relevância Governo do RN Abre Crédito de R$ 13,4 Milhões
O Decreto Nº 35.982 autoriza a abertura de crédito orçamentário de R$ 13.487.537,03 para transposição de dotações. A medida visa atender necessidades específicas do estado.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Nº 35.982, publicado em 21 de outubro de 2026, que abre um crédito de transposição, remanejamento e transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 13.487.537,03. Esta ação é fundamentada no artigo 64 da Constituição Estadual e na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026.
O crédito será destinado a dotações específicas, conforme detalhado no Anexo I do decreto. A medida foi aprovada pelo Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, e está alinhada com as diretrizes da Constituição Federal e da legislação estadual pertinente.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. A abertura de crédito orçamentário é uma prática comum para garantir a execução de políticas públicas e atender demandas emergenciais do estado.
A governadora destaca a importância da medida para a continuidade dos serviços essenciais e o cumprimento das obrigações financeiras do governo, especialmente em um momento em que a gestão fiscal é crucial para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte.