Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Destinação de Bens Perdidos no RN
O Decreto nº 35.980 estabelece regras para a destinação de bens perdidos em favor do Estado do Rio Grande do Norte, oriundos de crimes de lavagem de dinheiro. A medida visa fortalecer a atuação da Polícia Civil e do Ministério Público no combate a esses crimes.
O Decreto nº 35.980, publicado em 21 de outubro de 2026, regulamenta a destinação de bens, direitos e valores que foram decretados perdidos em favor do Estado do Rio Grande do Norte, conforme a Lei Federal nº 9.613. A nova norma busca assegurar que os ativos recuperados, resultantes de decisões judiciais, sejam utilizados de forma eficaz na luta contra a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens.
Os recursos financeiros provenientes da alienação desses bens serão divididos entre o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade da Polícia Civil (FUNDAPOL) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), com 70% e 30% respectivamente. Essa destinação visa garantir que os órgãos responsáveis pela investigação e combate a esses crimes tenham os recursos necessários para suas atividades.
Além disso, o decreto estabelece que a destinação dos bens deve respeitar as decisões judiciais e os direitos de terceiros de boa-fé, assegurando que a aplicação dos recursos seja feita de acordo com as finalidades específicas dos fundos beneficiários. A medida também prevê a possibilidade de incorporação direta de bens ao patrimônio dos órgãos beneficiários, desde que haja interesse público e utilidade institucional.
Com essa regulamentação, o governo do estado busca não apenas recuperar ativos ilícitos, mas também fortalecer as instituições responsáveis pela segurança pública e pela justiça, promovendo um combate mais eficaz aos crimes financeiros no Rio Grande do Norte.