Arquivamento de Processos na SEAP da Bahia
A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia determina o arquivamento de dois processos administrativos. A decisão foi baseada em pronunciamento da Corregedoria da SEAP.
A Portaria nº 465, datada de 21 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia. O secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Carlos Souto de Castro Filho, decidiu acolher o pronunciamento da Corregedoria da SEAP. Com isso, ambos os processos administrativos, identificados pelos números 023.1913.2020.0000739-67 e 023.8115.2020.0000747-11, foram arquivados.
O arquivamento foi fundamentado no artigo 203 da Lei Estadual nº 6.677/94, que estabelece diretrizes para a administração pública no estado. A medida é considerada uma rotina administrativa, sem implicações diretas para a população ou para a gestão pública.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a continuidade das atividades administrativas da SEAP. O arquivamento de processos é uma prática comum em órgãos públicos, visando a organização e a eficiência na gestão de documentos e informações.