Deferimento de Licença Prêmio é Publicado no Diário Oficial
A Portaria nº 378 de 21 de outubro de 2026 autoriza a conversão de licença prêmio em pecúnia para servidores da SAEB. O deferimento está sujeito a condições previstas na legislação estadual.
O Secretário de Administração da Bahia, Rodrigo Pimentel de Souza Lima, publicou a Portaria nº 378, que deferiu o pedido de conversão de licença prêmio em pecúnia para o mês de outubro de 2026. A decisão foi tomada em conformidade com o processo SEI 009.0173.2026.0058588-67 e a Lei Estadual nº 15.167, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 24.623.
A portaria lista diversos servidores da Secretaria da Administração da Bahia (SAEB) que terão suas licenças convertidas em pecúnia, abrangendo períodos aquisitivos que vão de 1998 a 2026. Entre os beneficiados estão Andreia de Melo Santos e Ivo Augusto Cardoso dos Santos, entre outros.
É importante ressaltar que o deferimento da licença prêmio será considerado sem efeito caso ocorram as hipóteses previstas no § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 15.167. A medida visa garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados, ao mesmo tempo que se mantém a conformidade com a legislação vigente.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a continuidade das ações administrativas da Secretaria de Administração em atender às demandas dos servidores públicos estaduais.