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Deferimento de Licença Prêmio é Publicado no Diário Oficial

Diário Oficial do Bahia · 22/10/2026

A Portaria nº 378 de 21 de outubro de 2026 autoriza a conversão de licença prêmio em pecúnia para servidores da SAEB. O deferimento está sujeito a condições previstas na legislação estadual.

O Secretário de Administração da Bahia, Rodrigo Pimentel de Souza Lima, publicou a Portaria nº 378, que deferiu o pedido de conversão de licença prêmio em pecúnia para o mês de outubro de 2026. A decisão foi tomada em conformidade com o processo SEI 009.0173.2026.0058588-67 e a Lei Estadual nº 15.167, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 24.623.

A portaria lista diversos servidores da Secretaria da Administração da Bahia (SAEB) que terão suas licenças convertidas em pecúnia, abrangendo períodos aquisitivos que vão de 1998 a 2026. Entre os beneficiados estão Andreia de Melo Santos e Ivo Augusto Cardoso dos Santos, entre outros.

É importante ressaltar que o deferimento da licença prêmio será considerado sem efeito caso ocorram as hipóteses previstas no § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 15.167. A medida visa garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados, ao mesmo tempo que se mantém a conformidade com a legislação vigente.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a continuidade das ações administrativas da Secretaria de Administração em atender às demandas dos servidores públicos estaduais.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Bahia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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