Início de Processo Administrativo Disciplinar em Florianópolis
A Controladoria-Geral do Município instaurou um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a acumulação ilícita de cargo por um assistente social. A comissão terá 30 dias para concluir os trabalhos.
A Secretária-Adjunta da Controladoria-Geral do Município de Florianópolis, Christiane Egger Catucci, anunciou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar de Acumulação Ilícita, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades de um servidor identificado como S. A. R., assistente social lotado na Gerência de Média Complexidade. O processo foi fundamentado no Decreto nº 28.685/2025 e na Lei Complementar n. 063/2003.
O caso envolve a apuração de uma possível acumulação ilícita de cargo, conforme descrito no artigo 146 da Lei Complementar n. 063/2003. A comissão responsável pela investigação será presidida por Juliana Cavalheiro de Andrade, assistente administrativo, e contará com a participação de outros dois servidores designados.
A comissão terá um prazo inicial de 30 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, caso necessário. A portaria que institui o processo foi publicada no Diário Oficial do Município e já está em vigor.
A Controladoria-Geral do Município reforça a importância da transparência e da responsabilidade na administração pública, destacando que a apuração de irregularidades é fundamental para garantir a integridade do serviço público em Florianópolis.