Alta relevância Multa e Sanções a Construtora em Florianópolis
A Controladoria Geral do Município de Florianópolis aplica multa de R$ 156 mil e sanções à Construmix Construções e Engenharia devido a inexecução contratual. A decisão também inclui a obrigação de indenizar danos ao erário municipal.
A Controladoria Geral do Município de Florianópolis anunciou a aplicação de penalidades à empresa Construmix Construções e Engenharia LTDA, decorrente de irregularidades no contrato n.º 838/FMS/2019. A decisão foi tomada após a conclusão de um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedores, que identificou inexecução parcial e atrasos injustificados nas obras contratadas.
A multa aplicada totaliza R$ 156.029,71, correspondente a 10% do valor global do contrato, além de uma sanção administrativa que suspende a empresa de participar de licitações e a impede de contratar com a Administração Pública Municipal por um período de dois anos. Essas medidas visam garantir a responsabilidade e a integridade nas contratações públicas.
Além das sanções, a Construmix também foi condenada a indenizar o Município de Florianópolis em R$ 4.857,10, valor que inclui prejuízos materiais decorrentes das falhas na execução do contrato. A decisão reforça a importância do cumprimento das obrigações contratuais e a proteção do erário municipal.
A Controladoria determinou que os autos do processo sejam encaminhados à empresa para que tome ciência da decisão e realize o pagamento dos valores devidos. A Secretaria Municipal de Saúde também foi notificada sobre a decisão, que destaca a necessidade de rigor na fiscalização e na execução de contratos públicos.