Advertência a Servidora da Educação em SC
A Secretaria de Estado da Educação aplica advertência a servidora por infrações ao Estatuto do Magistério. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, por meio da Portaria nº 3638, decidiu aplicar uma penalidade de advertência à servidora N.T.P., matrícula nº 217.483. A medida foi tomada em decorrência de infrações aos incisos i e ii do art. 160 e ao caput do art. 163, além do art. 165, inciso ii da Lei Estadual nº 6.844/1986, que rege o Estatuto do Magistério.
A decisão foi fundamentada no artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 491/2010 e considera as razões apresentadas nos autos do processo administrativo SED 74801/2026. A advertência é uma das penalidades previstas para infrações cometidas por servidores públicos, visando a correção de comportamentos inadequados.
A servidora, que já ocupa cargo na Secretaria, foi notificada da decisão e terá a oportunidade de apresentar sua defesa, caso deseje contestar a penalidade imposta. A medida reflete o compromisso da Secretaria em manter a disciplina e a qualidade no serviço público educacional.
A publicação da portaria no Diário Oficial do Estado é um passo importante para a transparência das ações administrativas e para a responsabilização dos servidores públicos em Santa Catarina.