Promoção de Servidor na Fundação de Medicina Tropical
O governador do Amazonas decreta a promoção do servidor Pedro Costa de Souza na Fundação de Medicina Tropical, após decisão judicial. A medida inclui progressão horizontal e vertical no cargo de Auxiliar de Laboratório.
O Decreto n.º 55.822, publicado em 20 de outubro de 2026, promove o servidor Pedro Costa de Souza, matrícula n.º 190.803-0A, da Fundação de Medicina Tropical 'Doutor Heitor Vieira Dourado'. A promoção é resultado de uma sentença judicial que reconheceu diferenças remuneratórias e determinou o reenquadramento do servidor. A decisão judicial, proferida pela 1.ª Vara da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição parcial das diferenças anteriores a junho de 2019, mas acolheu o pedido de reenquadramento do servidor na Classe 'C', Referência '2'.
O decreto também corrige um erro material relacionado ao cargo ocupado por Pedro, que é de Auxiliar de Laboratório, conforme a decisão dos Embargos de Declaração. A promoção inclui a progressão horizontal e vertical, conforme as normas estabelecidas na Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009.
As despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, garantindo a efetivação da promoção. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo com a valorização dos servidores públicos e o cumprimento das determinações judiciais.