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Progressão Horizontal de Servidora da Saúde é Decretada

Diário Oficial do Amazonas · 20/10/2026

O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal da servidora Mirianice Gomes Barbosa, da Secretaria de Estado de Saúde. A decisão é resultado de uma sentença judicial que determinou a promoção da servidora.

O DECRETO N.º 55.821, publicado em 20 de outubro de 2026, promove a servidora Mirianice Gomes Barbosa, matrícula n.º 188.866-8B, da Secretaria de Estado de Saúde, para a Classe A, Referência 3, em decorrência de uma decisão judicial. A sentença da MM. Juíza de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedente o pedido de progressão da servidora, que agora passa a ocupar uma posição superior na sua carreira.

O decreto considera a orientação da Procuradoria Geral do Estado e destaca que as despesas decorrentes da decisão judicial não são contabilizadas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101. Essa medida visa garantir a promoção da servidora sem comprometer o orçamento da Secretaria de Estado de Saúde.

A progressão horizontal é um direito previsto na legislação estadual, que permite a valorização dos servidores públicos com base em critérios de desempenho e tempo de serviço. A promoção de Mirianice Gomes Barbosa é um exemplo de como a justiça pode influenciar positivamente a carreira dos servidores públicos.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo do estado com a valorização dos profissionais da saúde, especialmente em um momento em que a área enfrenta desafios significativos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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