Promoção de Servidora da Saúde é Decretada
O governador do Amazonas promoveu a servidora Márcia Lima de Oliveira Gadelha, da Secretaria de Estado de Saúde, por meio de progressão horizontal e promoção vertical. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu diferenças salariais.
O Decreto n.º 55.820, publicado em 20 de outubro de 2026, determina a promoção da servidora Márcia Lima de Oliveira Gadelha, que atuava como Técnico de Enfermagem. A promoção foi concedida após uma decisão judicial que reconheceu a prescrição quinquenal sobre diferenças salariais referentes ao período anterior a 23 de agosto de 2019.
A sentença da 2.ª Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedente o pleito da servidora, determinando seu enquadramento na Classe B, Referência 4, além do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões. O decreto foi assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros secretários de estado.
A decisão judicial e a subsequente promoção da servidora não impactam o limite de despesas previsto na Lei Complementar n.º 101, garantindo que a medida possa ser implementada sem restrições orçamentárias. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, assegurando a efetividade das mudanças salariais imediatamente.
Essa promoção é um reflexo da luta por direitos trabalhistas e reconhecimento profissional dentro da administração pública, destacando a importância da atuação judicial em questões de direitos dos servidores.