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Promoção de Servidora da Saúde é Decretada

Diário Oficial do Amazonas · 20/10/2026

O governador do Amazonas promoveu a servidora Márcia Lima de Oliveira Gadelha, da Secretaria de Estado de Saúde, por meio de progressão horizontal e promoção vertical. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu diferenças salariais.

O Decreto n.º 55.820, publicado em 20 de outubro de 2026, determina a promoção da servidora Márcia Lima de Oliveira Gadelha, que atuava como Técnico de Enfermagem. A promoção foi concedida após uma decisão judicial que reconheceu a prescrição quinquenal sobre diferenças salariais referentes ao período anterior a 23 de agosto de 2019.

A sentença da 2.ª Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedente o pleito da servidora, determinando seu enquadramento na Classe B, Referência 4, além do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões. O decreto foi assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros secretários de estado.

A decisão judicial e a subsequente promoção da servidora não impactam o limite de despesas previsto na Lei Complementar n.º 101, garantindo que a medida possa ser implementada sem restrições orçamentárias. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, assegurando a efetividade das mudanças salariais imediatamente.

Essa promoção é um reflexo da luta por direitos trabalhistas e reconhecimento profissional dentro da administração pública, destacando a importância da atuação judicial em questões de direitos dos servidores.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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