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Progressão Horizontal de Servidor da Saúde é Decretada

Diário Oficial do Amazonas · 19/10/2026

O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do servidor Edilson Ferreira Frota, promovendo-o na carreira de Auxiliar Operacional de Saúde. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu diferenças remuneratórias.

O Decreto n.º 55.804, publicado em 19 de outubro de 2026, promove o servidor Edilson Ferreira Frota, da Secretaria de Estado de Saúde, para a Classe D, Referência 4, do cargo de Auxiliar Operacional de Saúde. A progressão horizontal foi determinada após o trânsito em julgado da sentença do juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu a prescrição parcial das diferenças remuneratórias anteriores a maio de 2019.

A decisão judicial, que julgou procedente o pedido de reenquadramento, também determina o pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas. O decreto foi assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros membros do governo estadual, incluindo o Secretário de Estado de Saúde, Luis Alberto Saraiva Santos.

Além disso, o decreto ressalta que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme orientação da Procuradoria Geral do Estado. O ato entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a efetivação da progressão do servidor na carreira pública.

Essa medida reflete o compromisso do governo em atender as demandas judiciais e promover a valorização dos servidores públicos, especialmente em áreas essenciais como a saúde. A progressão horizontal é uma forma de reconhecimento do trabalho e dedicação dos profissionais que atuam na linha de frente do atendimento à população.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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