Progressão Horizontal de Servidor na Saúde do Amazonas
O servidor Gildenor dos Santos França é promovido a Técnico de Radiologia Médica, Classe A, Referência 3, após decisão judicial. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O Governador do Estado do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, assinou o Decreto n.º 55.803, que promove o servidor Gildenor dos Santos França, da Secretaria de Estado de Saúde, a uma nova classe e referência em seu cargo. A progressão horizontal foi determinada após uma sentença judicial que reconheceu a prescrição quinquenal sobre diferenças salariais anteriores a março de 2019.
A decisão judicial, proferida pela 2.ª Vara da Fazenda Pública, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, garantindo ao servidor o direito à progressão funcional e ao pagamento das diferenças remuneratórias. O decreto também destaca que as despesas decorrentes dessa decisão não são consideradas para os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O novo enquadramento de Gildenor dos Santos França será efetivado a partir de fevereiro de 2022, quando ele passará a ocupar a Classe A, Referência 3, do cargo de Técnico de Radiologia Médica. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme estipulado no artigo 2.º do documento.