Progressão Horizontal de Servidora da Saúde é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal da enfermeira Maria do Perpétuo Socorro de Oliveira Matos, após decisão judicial. A medida inclui o pagamento de diferenças salariais retroativas.
O Decreto n.º 55.802, publicado em 19 de outubro de 2026, promove a servidora Maria do Perpétuo Socorro de Oliveira Matos, da Secretaria de Estado de Saúde, para a Classe A, Referência 4, do cargo de Enfermeiro. A decisão foi tomada após o trânsito em julgado da sentença do juiz da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu a prescrição quinquenal sobre o fundo de direito autoral em relação à diferença salarial anterior a 12/03/2020.
A progressão funcional, conforme o artigo 15 da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, também determina o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa promoção. O decreto ressalta que as despesas geradas pela decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
O ato administrativo foi assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros secretários de estado, evidenciando a importância da decisão para a servidora e a estrutura da saúde pública no Amazonas. A promoção entra em vigor na data de sua publicação, garantindo que a servidora receba os benefícios de sua nova classificação.