Progressão Horizontal de Servidor na Saúde do Amazonas
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do servidor Fred Luiz Monteiro Brasil na Secretaria de Estado de Saúde. A decisão é resultado de uma sentença judicial que determina o enquadramento e o pagamento de diferenças remuneratórias.
O Decreto n.º 55.801, publicado em 19 de outubro de 2026, promove o servidor Fred Luiz Monteiro Brasil, do cargo de Agente Administrativo, da Classe E, Referência 1 para a Classe E, Referência 2. Essa progressão horizontal foi determinada após a sentença do juiz da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária n.º 0008857-83.2025.8.04.1000.
A decisão judicial também garante o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional do servidor. O decreto ressalta que as despesas geradas por decisões judiciais não são consideradas para o limite de gastos estabelecido pela Lei Complementar n.º 101, de 2000.
O ato é assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros secretários de estado, incluindo o Secretário de Estado de Saúde, Luis Alberto Saraiva Santos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, assegurando os direitos do servidor promovido.