Prefeitura de Água Doce Anula e Transfere Recursos Orçamentários
O Decreto nº 196/2026 autoriza a abertura de um crédito adicional de R$ 383.532,00 para a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. A medida visa garantir a manutenção de serviços essenciais na área educacional.
O Prefeito Municipal de Água Doce, Giovani Luiz Brandalise, publicou o Decreto nº 196/2026, que anula e transfere dotações orçamentárias no valor de R$ 383.532,00. Os recursos serão destinados à manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, conforme estabelecido na Lei nº 3.679, sancionada na mesma data.
O crédito adicional suplementar será utilizado para cobrir despesas relacionadas ao Departamento de Ensino e à Educação Infantil, incluindo transporte escolar e manutenção de creches. Essa ação é considerada essencial para garantir a continuidade dos serviços educacionais no município.
Além do decreto, foi sancionada a Lei nº 3.678/2026, que autoriza a abertura do crédito adicional e a criação de uma nova fonte de recursos no orçamento vigente. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e reflete a necessidade de adequação orçamentária para atender as demandas da população.
A Prefeitura de Água Doce reafirma seu compromisso com a educação e a cultura, buscando sempre melhorar a qualidade dos serviços prestados à comunidade. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, e as disposições em contrário foram revogadas, garantindo a transparência e a legalidade das ações administrativas.