Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Parcelamentos de Débitos Estaduais
O Decreto nº 16.373 estabelece novas diretrizes para o parcelamento de débitos tributários no Estado. As mudanças visam facilitar o acesso dos contribuintes à regularização fiscal.
O Decreto nº 16.373, publicado em 31 de janeiro de 2024, traz importantes alterações nas regras de parcelamento de débitos tributários e não tributários no Mato Grosso do Sul. A nova normativa determina que os contribuintes devem manter um cadastro atualizado na plataforma eletrônica 'e-Fazenda', além de aceitar o Termo de Consentimento e de Responsabilidade do Domicílio Tributário Eletrônico.
Entre as principais inovações, o decreto permite que os contribuintes realizem mais de um parcelamento, desde que o anterior já esteja assinado e não haja pendências. Essa medida visa aumentar a flexibilidade para os cidadãos que buscam regularizar suas situações fiscais, respeitando os limites estabelecidos pela legislação vigente.
Outro ponto relevante é que o não pagamento da parcela inicial resultará no indeferimento do pedido de parcelamento, levando à cobrança do débito em questão. O decreto também prevê a possibilidade de o contribuinte solicitar a exclusão antecipada de um pedido anterior, caso um novo parcelamento seja requerido antes do indeferimento.
Além disso, o ato declaratório SAT nº 284, publicado em 20 de outubro de 2026, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes em situações específicas, reforçando a necessidade de conformidade com as obrigações fiscais. Essas medidas visam garantir a arrecadação e a regularidade fiscal no Estado, impactando diretamente a administração tributária local.