Alterações na Legislação Fiscal de MS
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul publica novas resoluções que alteram dispositivos sobre o parcelamento de débitos fiscais. As mudanças visam facilitar o acesso dos contribuintes ao sistema de parcelamento.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul divulgou duas resoluções importantes que impactam a administração tributária no estado. A Resolução/SEFAZ N° 3.528, datada de 7 de outubro de 2026, inclui um novo membro no Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária, reforçando a estrutura de governança do órgão. O servidor Lauri Luiz Kener, que atuou como Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda, agora faz parte do conselho, com efeitos retroativos a março de 2026.
Além disso, a Resolução/SEFAZ N° 3.527 altera a redação de dispositivos anteriores e introduz novas diretrizes sobre o parcelamento de débitos fiscais. Essa resolução, também publicada em 7 de outubro de 2026, visa modernizar o processo de parcelamento, permitindo que contribuintes realizem o procedimento de forma mais ágil e acessível através do sistema eletrônico da Secretaria.
As mudanças são parte de um esforço contínuo do governo estadual para melhorar a eficiência na arrecadação e facilitar a regularização fiscal dos cidadãos e empresas. A nova legislação entra em vigor imediatamente, refletindo a necessidade de adaptação às demandas atuais do setor tributário.
Essas resoluções são um passo significativo para a transparência e a eficiência na gestão fiscal, promovendo um ambiente mais favorável para os contribuintes em Mato Grosso do Sul.