Alta relevância Responsabilização de Fornecedor por Atraso em Contrato
A empresa Samma Serviços Ltda. foi responsabilizada por atraso injustificado na execução de serviço contratado pelo governo de Goiás. Penalidades incluem advertência e multa moratória.
A Gerência de Compras Governamentais do Estado de Goiás anunciou a responsabilização da empresa Samma Serviços Ltda. devido a um atraso significativo na execução de um serviço de limpeza. O atraso, que ultrapassou 480 dias, foi considerado injustificado e resultou em uma decisão da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O contrato em questão, o nº 08/2023/PGE, previa que o serviço deveria ter sido iniciado até 28 de setembro de 2023, mas a execução só ocorreu entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025. A decisão, que acolheu parcialmente o relatório final da comissão, impôs penalidades à empresa, incluindo uma advertência e multas diárias que variam conforme o tempo de atraso.
A empresa será notificada sobre a decisão e terá o direito de interpor recurso no prazo de 15 dias úteis. A medida visa garantir a responsabilidade e a eficiência na execução de contratos públicos, conforme previsto na legislação federal e estadual.
A ação reflete o compromisso do governo em fiscalizar e assegurar que os serviços contratados sejam realizados dentro dos prazos estabelecidos, protegendo assim os interesses públicos e a boa gestão dos recursos públicos.