Alta relevância Prorrogação de Convênio entre Estado de Goiás e Santo Antônio do Descoberto
O Estado de Goiás e o Município de Santo Antônio do Descoberto assinaram o primeiro termo aditivo ao convênio nº 194/2025, prorrogando sua vigência por 24 meses. A medida foi ratificada e segue os requisitos legais estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
O primeiro termo aditivo ao convênio nº 194/2025 foi assinado entre o Estado de Goiás, representado pela Secretaria de Estado de Relações Institucionais e a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, e o Município de Santo Antônio do Descoberto. A prorrogação da vigência do convênio foi estabelecida para um período de 24 meses, contados a partir da assinatura do documento.
A alteração na Cláusula Décima Terceira do convênio permite a continuidade da parceria entre as partes, garantindo que os requisitos legais e contratuais sejam observados conforme a legislação vigente. A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que rege as licitações e contratos administrativos, fundamenta essa prorrogação.
Os signatários do termo aditivo incluem o Secretário de Estado de Relações Institucionais, Armando Vergilio Dos Santos Junior, e o Prefeito de Santo Antônio do Descoberto, Jessica Aparecida Ribeiro Gomes. A assinatura do documento ocorreu em 20 de outubro de 2026, reforçando o compromisso entre as entidades públicas envolvidas.
Com essa prorrogação, espera-se que os projetos e ações previstos no convênio possam ser executados de forma mais eficaz, beneficiando a população local e promovendo o desenvolvimento regional. A ratificação das demais cláusulas e condições do convênio garante a continuidade das obrigações assumidas anteriormente.