Alta relevância Prorrogação de Convênio entre Estado e Município de Petrolina de Goiás
O Estado de Goiás e o Município de Petrolina de Goiás assinaram um termo aditivo que prorroga a vigência do convênio nº 176/2025 por mais 24 meses. A medida segue os requisitos legais estabelecidos pela nova legislação.
O primeiro termo aditivo ao convênio nº 176/2025 foi assinado entre o Estado de Goiás, representado pela Secretaria de Estado de Relações Institucionais, e o Município de Petrolina de Goiás. Este aditivo tem como principal objetivo a prorrogação da vigência do convênio, que agora será de 24 meses a partir da data de assinatura.
A alteração na Cláusula Décima Terceira do convênio permite que a vigência seja estendida, mantendo a possibilidade de novas prorrogações, conforme os requisitos legais e contratuais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Essa lei estabelece diretrizes para a contratação pública e a gestão de contratos administrativos.
Além da prorrogação, as demais cláusulas e condições do convênio permanecem inalteradas e ratificadas, garantindo a continuidade das ações previstas no acordo. O convênio é um instrumento importante para a colaboração entre as esferas estadual e municipal, visando o desenvolvimento local.
O termo foi assinado no dia 20 de outubro de 2026, pelos signatários Armando Vergilio Dos Santos Junior, Secretário de Estado de Relações Institucionais, e Tiago Pacheco De Jesus, Prefeito de Petrolina de Goiás. A parceria entre as entidades públicas é fundamental para a implementação de políticas que beneficiem a população local.