Designação de Gestores para Contrato de Manutenção na FUNAD
A Presidente da FUNAD designa servidores para gestão e fiscalização de contrato de manutenção. A medida visa garantir a execução adequada dos serviços contratados.
A Presidente da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNAD) publicou a Portaria nº 0061/2026, que designa servidores para exercerem funções de gestor e fiscal do contrato administrativo referente ao serviço de manutenção da Plataforma Elevatória. A portaria, datada de 20 de outubro de 2026, estabelece que os servidores Douglas Freire de Lima Albuquerque Ramos e Renata Cavalcanti Farias serão responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato, respectivamente.
O contrato, identificado como nº 0014/2026, é parte das obrigações da FUNAD de assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos essenciais para a acessibilidade. A designação dos servidores é uma exigência da Lei nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas e estabelece diretrizes para a gestão de contratos.
Os servidores designados têm a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato, incluindo a gestão de prazos, aditivos e pagamentos. Além disso, deverão registrar no Livro de Ocorrências todos os eventos relacionados à execução do contrato, conforme estipulado pela legislação.
A portaria também destaca que o não cumprimento das disposições pode resultar em sanções, conforme previsto na Lei Complementar nº 58/2003, que regula o Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Paraíba. A medida entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até o término do contrato e de sua garantia, quando aplicável.