Decreto sobre Assinaturas Digitais e Impressas é Publicado
O Governo do Estado da Paraíba publica novo decreto regulamentando valores de assinaturas digitais e impressas. A medida visa organizar a prestação de serviços de comunicação institucional.
O Decreto nº 48.967, assinado em 20 de outubro de 2026, estabelece os valores para diferentes modalidades de assinaturas de serviços de comunicação da Empresa Paraibana de Comunicação S.A. As assinaturas digitais anuais custarão R$ 346,50, enquanto as semestrais terão o valor de R$ 173,25. Para assinaturas impressas, os valores são de R$ 462,00 anualmente e R$ 231,00 semestralmente.
Além disso, o decreto também menciona a taxa de R$ 4,00 para números atrasados, reforçando a necessidade de regularização dos serviços prestados. A responsabilidade pelo correto tratamento dos dados pessoais nos documentos publicados recai sobre o órgão ou entidade solicitante, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A publicação do decreto é uma iniciativa do Governo do Estado, sob a gestão do governador Lucas Ribeiro Novais de Araújo, e visa garantir maior transparência e organização nos serviços de comunicação institucional. A medida é um passo importante para a modernização e adequação dos serviços públicos à legislação vigente.