Alta relevância Aprovação de Projeto Urbanístico em Planaltina
O Decreto nº 49.586 aprova o parcelamento do solo urbano Reserva Nova Capital em Planaltina. A medida visa facilitar o desenvolvimento urbano na região.
A Governadora do Distrito Federal, Celina Leão, assinou o Decreto nº 49.586, que aprova o projeto urbanístico de parcelamento do solo denominado Reserva Nova Capital, localizado no Setor Habitacional Arapoanga - Etapa 3, na Região Administrativa de Planaltina. O decreto é fundamentado em diversas legislações federais e distritais que regulam o uso e parcelamento do solo urbano.
O projeto inclui os Projetos de Urbanismo URB 144/09 e 145/09, além de Memoriais Descritivos e Normas de Edificação que orientam o desenvolvimento da área. A aprovação do parcelamento não incidirá, inicialmente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, conforme estipulado no decreto anterior.
Os documentos relacionados ao parcelamento devem ser disponibilizados no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal em até sete dias após a publicação do decreto. Essa medida visa garantir transparência e acesso à informação para a população interessada.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga um decreto anterior que regulamentava o parcelamento na mesma área, sinalizando uma nova fase para o desenvolvimento urbano em Planaltina.