Alta relevância Decreto Declara Terreno de Utilidade Pública em Betim
O Governo de Minas Gerais declarou um terreno em Betim como de utilidade pública para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário. A medida permitirá a constituição de servidão pela Copasa.
O Decreto NE nº 1.031, publicado em 20 de outubro de 2026, declara um terreno no Município de Betim como de utilidade pública, visando a constituição de servidão necessária para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A decisão foi tomada com base na atribuição do governador e na legislação federal pertinente.
O terreno, com uma área de 40,26 m², está localizado na Rua Lucas Martins, no bairro Citrolândia, e é essencial para a faixa de servidão do interceptor 03 – Gleba 01/20. A declaração de utilidade pública se estende também às benfeitorias existentes no local, permitindo que a Copasa inicie os procedimentos necessários para a imissão na posse do terreno.
Com a autorização, a Copasa poderá alegar a urgência prevista na legislação federal para promover a constituição da servidão, o que é fundamental para a continuidade e melhoria dos serviços de esgotamento sanitário na região. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da infraestrutura de saneamento para a saúde pública e qualidade de vida dos cidadãos de Betim.