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Decreto Declara Terreno de Utilidade Pública em Betim

Diário Oficial do Minas Gerais · 21/10/2026

O Governo de Minas Gerais declara um terreno em Betim como de utilidade pública para desapropriação, visando a ampliação do sistema de esgotamento sanitário. A medida é autorizada à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

O Decreto NE nº 1.030, publicado em 20 de outubro de 2026, declara um terreno no Município de Betim como de utilidade pública, permitindo sua desapropriação pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A ação é parte de um projeto para ampliar o sistema de esgotamento sanitário da região, essencial para a melhoria das condições de saneamento local.

O terreno, com uma área de 428 m², é necessário para a proteção da Elevatória de Esgoto Bruto Santa Izabel, localizada na Rua Aroeira. O decreto também se estende às benfeitorias existentes no local, garantindo que a Copasa possa realizar a desapropriação de forma completa.

A medida é respaldada pelo inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo Decreto-lei Federal nº 3.365, de 1941, que regulamenta a desapropriação por utilidade pública. A urgência da imissão na posse é destacada, permitindo que a Copasa inicie as obras sem delongas.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo o compromisso do governo estadual com a melhoria da infraestrutura de saneamento e a saúde pública em Betim.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Minas Gerais). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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