Alta relevância Designação de Gestores e Fiscais para Contrato de Resíduos de Saúde
O Estado designa servidores para gerenciar e fiscalizar contrato de coleta e destinação de resíduos hospitalares. O contrato, firmado com a Ato Solução Ambiental LTDA., visa garantir a correta execução dos serviços.
O Decreto Estadual nº 69.228, publicado em 23 de dezembro de 2024, estabelece a designação de gestores e fiscais para o contrato de prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde, conhecido como lixo hospitalar. Este contrato foi celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a empresa Ato Solução Ambiental LTDA., com o objetivo de assegurar a gestão adequada dos resíduos gerados nas unidades prisionais.
Os gestores designados, Alessandra Cristina Pacito de Souza e Caroline Magalhães, têm a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato, garantindo que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas. Além disso, os fiscais técnicos e administrativos, Jaqueline Diniz de Moura Fernandes e André Alves Lima da Silva, respectivamente, também desempenharão papéis cruciais na supervisão das atividades, assegurando a qualidade e conformidade dos serviços prestados.
O contrato, que segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 68.220/2023, exige que os gestores e fiscais conheçam integralmente as condições contratuais e zelar pela fiel execução dos trabalhos. Eles devem comunicar irregularidades e coordenar atos de fiscalização, garantindo que as normas estabelecidas sejam rigorosamente seguidas.
A execução deste contrato é vital para a saúde pública e a segurança nas unidades prisionais, uma vez que a correta destinação dos resíduos hospitalares é essencial para evitar riscos à saúde da população e ao meio ambiente. O acompanhamento rigoroso por parte dos gestores e fiscais é fundamental para o sucesso desta iniciativa.