Alta relevância Portaria Regula Coleta de Lixo Hospitalar em Complexo Penal
Nova portaria estabelece diretrizes para a gestão e fiscalização da coleta e destinação de resíduos de saúde no Complexo Penal de Presidente Bernardes. A medida atende à legislação federal e estadual vigente.
A Portaria 380128 Nº 496/2026, publicada no Diário Oficial do São Paulo, determina a gestão e fiscalização da execução do serviço especializado de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde, conhecidos como lixo hospitalar, no Complexo Penal de Presidente Bernardes. O contrato para esses serviços foi formalizado através do Termo de Contrato 0092/2026, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O Chefe de Departamento do Complexo Penal, ao assinar a portaria, reforça a importância da correta destinação dos resíduos gerados, visando a saúde pública e a preservação ambiental. A portaria também estabelece que a fiscalização será rigorosa, de modo a garantir que as normas sejam seguidas à risca, evitando possíveis riscos à população e ao meio ambiente.
Além disso, a medida se alinha aos artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, que regulamenta a gestão de resíduos de saúde no estado de São Paulo. Com isso, espera-se uma melhoria significativa na gestão dos resíduos hospitalares, contribuindo para a segurança e saúde da comunidade local.