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Ratificação de Convênio ICMS é Publicada em São Paulo

Diário Oficial do São Paulo · 21/10/2026

O Governador de São Paulo ratificou o Convênio ICMS nº 119/26, que depende da manifestação da Assembleia Legislativa para implementação. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, publicou o Decreto nº 70.936, ratificando o Convênio ICMS nº 119/26, celebrado durante a 434ª Reunião Extraordinária do CONFAZ. Este convênio, que foi discutido em Brasília no dia 13 de outubro de 2026, visa regulamentar aspectos fiscais importantes para o estado.

A ratificação do convênio é um passo necessário para que o Poder Executivo possa implementá-lo, mas sua efetivação depende da manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). O artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, estabelece que tal manifestação pode ser expressa ou tácita.

O decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação, o que significa que as medidas relacionadas ao convênio poderão ser iniciadas assim que a ALESP se pronunciar. A expectativa é que a aprovação ocorra em breve, dada a relevância do convênio para a gestão fiscal do estado.

Além disso, a ratificação do convênio é um reflexo do compromisso do governo em alinhar as políticas fiscais estaduais com as diretrizes nacionais, promovendo uma melhor gestão dos recursos públicos e contribuindo para a estabilidade econômica do estado de São Paulo.

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Publicação de origem (Diário Oficial do São Paulo). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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