Alta relevância Instituição do Selo CPRAC e Novas Diretrizes de Autocomposição
O Diário Oficial da Bahia publica novas diretrizes sobre a autocomposição na administração pública, incluindo a criação do Selo CPRAC. As medidas visam a eficiência e a transparência nos processos de solução consensual.
O Diário Oficial do Bahia trouxe importantes atualizações sobre o Termo de Autocomposição, que agora terá efeito de coisa julgada administrativa, garantindo a renúncia a direitos relacionados à controvérsia. O novo regulamento estabelece que as CPRAC devem manter um banco de dados para registrar e acompanhar os procedimentos de solução consensual, assegurando a transparência e a economicidade nas ações administrativas.
Além disso, foi instituído o Selo CPRAC - Consenso Bahia, que será atribuído aos instrumentos de solução consensual registrados. Essa iniciativa visa promover a comunicação entre os órgãos da administração pública e garantir que os acordos sejam devidamente registrados e monitorados.
As novas diretrizes também abordam a identificação de demandas repetitivas ou de potencial repercussão sistêmica, permitindo que a CPRAC adote medidas para a construção de soluções consensuais uniformes. Isso inclui a possibilidade de instaurar procedimentos coletivos de autocomposição e a realização de reuniões técnicas interinstitucionais.
Com essas mudanças, o governo estadual busca não apenas resolver conflitos de forma mais eficiente, mas também prevenir litígios e promover a continuidade de políticas públicas essenciais. A implementação dessas diretrizes poderá ter um impacto significativo na administração pública e na relação com a sociedade.