Alta relevância Novo Decreto Estabelece Estrutura das CPRAC na Bahia
O Decreto nº 23.460 cria as Comissões de Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) no Estado da Bahia, visando a resolução consensual de disputas. As CPRAC terão competências específicas para promover a eficiência e a transparência na Administração Pública.
O Decreto nº 23.460, publicado em 17 de fevereiro de 2025, institui as Comissões de Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) no Estado da Bahia. Essas comissões têm como objetivo principal dirimir conflitos entre órgãos da Administração Pública e promover a autocomposição de disputas, buscando soluções consensuais e eficientes. A criação das CPRAC está alinhada com as leis federais que regulam a resolução de conflitos e a gestão pública, reforçando a importância da transparência e da participação cidadã.
As CPRAC serão compostas por câmaras internas, que podem ser permanentes ou temporárias, e serão organizadas sob a coordenação de um Procurador designado pelo Governador do Estado. Entre suas competências, destacam-se a avaliação de pedidos de resolução de conflitos e a promoção de termos de ajustamento de conduta, além de fomentar uma cultura de administração pública participativa.
O decreto também estabelece diretrizes para a atuação das CPRAC, incluindo a prevenção da litigiosidade e a busca por soluções consensuais que garantam maior segurança jurídica. A estruturação das CPRAC visa não apenas resolver conflitos, mas também racionalizar a judicialização de litígios, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e transparente.
Com a implementação das CPRAC, espera-se uma redução significativa no número de disputas judiciais envolvendo a Administração Pública, promovendo um ambiente mais colaborativo e menos litigioso. A iniciativa é um passo importante para modernizar a gestão pública na Bahia, alinhando-se às melhores práticas de governança e resolução de conflitos.