Alta relevância Aprovação do Regimento Interno das CPRAC na Bahia
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia aprova o Regimento Interno das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. A medida visa estabelecer normas para a resolução consensual de conflitos na administração pública estadual.
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia publicou a Portaria PGE Nº 168, que aprova o Regimento Interno das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC). Esta iniciativa é parte da Política de Consensualidade instituída pela Lei nº 14.783, de 09 de outubro de 2024, e busca promover uma gestão mais eficiente e harmoniosa na resolução de conflitos administrativos.
O novo regimento estabelece normas procedimentais que visam garantir a legalidade, eficiência e segurança jurídica nas atividades das CPRAC. Com isso, a Procuradoria Geral do Estado pretende assegurar que os procedimentos de prevenção e resolução de conflitos sejam conduzidos de maneira uniforme e efetiva, respeitando os princípios do interesse público.
Além disso, a portaria determina que as atividades das CPRAC devem seguir as disposições da legislação vigente, incluindo a Lei Complementar nº 59, de 23 de dezembro de 2025, e o Decreto nº 23.460, de 17 de fevereiro de 2025. O Procurador-Geral do Estado terá a competência de decidir sobre casos omissos, garantindo a aplicação das normas estabelecidas.
A nova regulamentação entra em vigor na data de sua publicação, marcando um passo importante para a modernização e eficiência da administração pública na Bahia. A expectativa é que essa medida contribua para a redução de litígios e promova uma cultura de resolução pacífica de conflitos entre a administração e os cidadãos.