Alta relevância Novo Decreto Estabelece Regras para Encerramento do Exercício Financeiro de 2026
Um novo decreto foi publicado, definindo prazos e procedimentos para a gestão financeira do Estado até o final de 2026. O documento visa garantir a consistência das informações patrimoniais e a disciplina orçamentária.
O Decreto publicado no Diário Oficial do Amapá estabelece diretrizes para a administração pública em relação ao encerramento do exercício financeiro de 2026. Entre as principais determinações, destaca-se a necessidade de que os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta evitem a geração de novas despesas não programadas durante este período. Além disso, a realização de despesas de investimento está suspensa, exceto em casos específicos que devem ser justificados e autorizados por diversas secretarias estaduais.
Os prazos para a execução orçamentária também foram definidos, com datas limites para o empenhamento e liquidação das despesas. As Unidades Gestoras devem observar rigorosamente esses prazos, que vão até o final de dezembro de 2026, para garantir a conformidade com as normas estabelecidas. O decreto ainda prevê a anulação de empenhos não liquidados que não atendam aos requisitos legais.
Outra medida importante é a suspensão das despesas de fomento e patrocínio, que só poderão ser realizadas em situações excepcionais, mediante autorização conjunta das secretarias competentes. O objetivo é assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e dentro das diretrizes orçamentárias vigentes.
A publicação deste decreto reflete a preocupação do governo em manter a transparência e a responsabilidade fiscal, especialmente em um ano em que a gestão financeira deve ser ainda mais rigorosa. As medidas visam garantir que o Estado do Amapá finalize o exercício de 2026 de maneira organizada e dentro das normas legais.