Alta relevância Novo Decreto Define Prazos para Encerramento do Exercício Financeiro de 2026
O Governo do Amapá publica decreto que estabelece prazos e procedimentos administrativos para o encerramento do exercício financeiro de 2026. A medida visa garantir a conformidade com as normas de responsabilidade fiscal.
O DECRETO Nº 7218, assinado pelo Governador do Estado do Amapá, determina os prazos e procedimentos administrativos relacionados ao encerramento do exercício financeiro de 2026. A iniciativa busca assegurar que as atividades da Administração Pública Estadual sejam concluídas em conformidade com as normas gerais do direito financeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O decreto considera a necessidade de organização das contas públicas, estabelecendo diretrizes que visam facilitar a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados. Além disso, a medida atende à exigência legal de elaboração do Balanço Geral do Estado, que abrange diversos órgãos da administração direta e indireta.
Entre os pontos destacados, o decreto também faz referência à Instrução Normativa nº 008/2023-TCE, que orienta sobre a organização e o encaminhamento das contas prestadas anualmente pelos gestores públicos. Essa regulamentação é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Com a publicação deste decreto, o Governo do Amapá reafirma seu compromisso com a boa gestão fiscal e a prestação de contas à sociedade, buscando sempre a eficiência e a legalidade nas suas ações administrativas.