Nova Portaria da Defensoria Pública do Piauí
A Defensoria Pública Geral do Estado do Piauí em exercício publica nova portaria regulamentando disposições legais. A medida visa adequar procedimentos internos à legislação vigente.
A Defensoria Pública Geral do Estado do Piauí, através da Portaria GDPG Nº 1.632/2026, estabelece novas diretrizes para a atuação da instituição, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 059. Esta portaria é resultado de um processo de revisão e adequação às normas que regem a Defensoria Pública no estado.
O ato normativo, que se baseia no Artigo 77-A da mesma lei, foi elaborado para garantir que os procedimentos internos da Defensoria estejam alinhados às recentes alterações legislativas, especialmente após a promulgação da Lei Complementar Nº 317, de junho de 2025. Essa atualização é crucial para a eficiência dos serviços prestados à população.
Além disso, a portaria busca assegurar que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que a Defensoria Pública atue de maneira eficaz em sua missão de defesa dos interesses da sociedade. A implementação das novas diretrizes será acompanhada por um processo eletrônico, conforme o SEI nº 00303.010172/2026-24, que visa modernizar e agilizar os trâmites administrativos.
Com essa iniciativa, a Defensoria Pública do Piauí reafirma seu compromisso com a transparência e a melhoria contínua dos serviços oferecidos, promovendo um atendimento mais ágil e eficiente para a população que necessita de assistência jurídica.