Nova Portaria da Defensoria Pública do Piauí
A Defensoria Pública Geral do Estado do Piauí em exercício publica nova portaria regulamentando disposições legais. A medida visa adequar procedimentos internos à legislação vigente.
A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí em exercício, por meio da Portaria GDPG Nº 1.631/2026, estabelece novas diretrizes para a atuação da Defensoria Pública no estado. A portaria se fundamenta no Ato Normativo nº 32 da DPE/PI, que regulamenta o Artigo 77-A da Lei Complementar Estadual nº 059, de 30 de novembro de 2005, com alterações recentes pela Lei Complementar Nº 317, de 24 de junho de 2025.
A nova regulamentação busca aprimorar os processos internos da Defensoria, garantindo que as ações estejam em conformidade com as legislações atualizadas. A medida é parte de um esforço contínuo para modernizar e tornar mais eficientes os serviços prestados à população.
Além disso, a portaria reflete o compromisso da Defensoria Pública em assegurar o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos, especialmente em um contexto onde a demanda por serviços jurídicos tem crescido. A implementação das novas diretrizes será acompanhada de perto para avaliar sua eficácia e impacto na prestação de serviços.