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Instituição de Comissão Permanente na Procuradoria-Geral do Estado

Diario Oficial do Estado de SC · 20/10/2026

Um novo decreto estabelece a criação de uma comissão permanente para apuração de infrações na Procuradoria-Geral do Estado de SC. A comissão terá a responsabilidade de conduzir processos administrativos sancionadores relacionados a licitações e contratos.

O decreto nº 1.560, de 11 de junho de 2026, institui uma comissão permanente na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a apuração de infrações e aplicação de sanções. Esta comissão será responsável por conduzir processos administrativos sancionadores que envolvem licitantes, contratados e beneficiários de ata de registro de preços.

De acordo com o artigo 1º do decreto, os processos que resultarem apenas em multas serão conduzidos por um membro designado da comissão. No entanto, se houver a possibilidade de aplicação de sanções mais severas, como impedimentos para licitar ou contratar, a condução do processo será transferida para a comissão.

A comissão também terá competência para lidar com processos administrativos relacionados a contratos firmados antes da vigência do novo decreto. Os membros da comissão foram designados, incluindo a presidente Cinara Matias Lino e o vice-presidente Jeverson Passing, entre outros servidores estáveis.

A nova estrutura visa aumentar a eficiência e a transparência na gestão de contratos e licitações, assegurando que as infrações sejam devidamente apuradas e sancionadas. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, refletindo um esforço contínuo da PGE para aprimorar a governança pública em Santa Catarina.

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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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