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Instituição de Comissão para Apuração de Infrações na PGE

Diario Oficial do Estado de SC · 20/10/2026

A Procuradoria-Geral do Estado de SC institui uma comissão permanente para apuração de infrações e aplicação de sanções. A medida visa fortalecer a fiscalização interna da instituição.

A Portaria GAB/PGE Nº 113/2026, publicada em 16 de outubro de 2026, estabelece a criação de uma comissão permanente na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina. Essa comissão será responsável pela apuração de infrações e pela aplicação de sanções dentro da instituição, buscando garantir a integridade e a legalidade nas ações da PGE.

O procurador-geral do estado, ao utilizar suas atribuições legais, fundamenta a criação dessa comissão com base em legislações específicas, incluindo a lei complementar nº 317 e a lei complementar nº 741. A iniciativa também se alinha ao disposto na lei federal nº 14.133, que trata sobre normas de licitações e contratos administrativos.

A designação dos membros da comissão é um passo importante para a implementação de um sistema de controle interno mais rigoroso, que visa não apenas a correção de eventuais irregularidades, mas também a prevenção de futuras infrações. A expectativa é que essa medida traga maior transparência e responsabilidade nas ações da PGE.

Com a criação dessa comissão, a PGE demonstra seu compromisso com a ética e a legalidade, reforçando a importância da fiscalização e do cumprimento das normas estabelecidas. A sociedade catarinense poderá acompanhar os desdobramentos dessa iniciativa, que promete impactar positivamente a administração pública no estado.

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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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