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Decisão Administrativa Mantém Penalidade a Ex-Servidor da Educação

Diário Oficial do Paraíba · 20/10/2026

O Secretário de Estado da Educação decidiu pela manutenção da penalidade de extinção de contrato de um ex-servidor. A decisão se baseia em processos administrativos disciplinares em andamento.

O Secretário de Estado da Educação da Paraíba, em decisão recente, confirmou a penalidade de extinção de contrato de prestação de serviço aplicada ao ex-servidor Reinaldo Estevam da Silva. A decisão foi fundamentada nas investigações realizadas pela Comissão Permanente de Inquérito da Secretaria de Educação, que analisou os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEE-PRC-2026/17797.

A penalidade, que equivale a uma demissão, foi mantida após a análise do pedido de reconsideração apresentado pelo ex-servidor. O despacho que embasou a decisão, registrado sob o número SEE-DES-2026/94850, destacou a impossibilidade jurídica de reverter a medida.

O processo administrativo que resultou na penalidade foi instaurado com base na Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, que rege as normas disciplinares no âmbito da administração pública estadual. A decisão do secretário reflete a postura rigorosa da gestão em relação à conduta de servidores públicos.

Essa ação é parte de um esforço contínuo da Secretaria de Educação para garantir a integridade e a responsabilidade no serviço público, assegurando que os padrões éticos sejam mantidos entre os profissionais da área.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Paraíba). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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