Prorrogação de Prazo para Tomada de Contas Especial
O prazo para conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 485/2021 foi prorrogado por 180 dias. A decisão foi formalizada pelo Secretário de Estado da Educação.
A Portaria nº 656, publicada em 16 de outubro de 2026, determina a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas Especial relacionada ao Convênio nº 485/2021. A medida foi tomada pelo Secretário de Estado da Educação, que utilizou suas atribuições legais para garantir a continuidade da apuração dos fatos relacionados ao convênio.
A prorrogação foi justificada pela necessidade de aprofundar a investigação, conforme solicitado pelo presidente da comissão responsável. A decisão administrativa que formaliza a prorrogação foi registrada em 15 de outubro de 2026, e está documentada no Processo nº SEE-PRC-2026/22003.
O Decreto Estadual nº 35.990/2015, que rege a matéria, foi considerado na decisão, assegurando que os procedimentos legais sejam seguidos. A nova data para a conclusão dos trabalhos será 180 dias a partir da publicação da portaria, permitindo assim um tempo adicional para a análise e verificação das contas.
A medida visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos no convênio, refletindo o compromisso da Secretaria de Estado da Educação com a responsabilidade fiscal e a prestação de contas à sociedade.