Prorrogação de Processo Disciplinar na Educação de Alagoas
A Secretaria de Estado da Educação prorroga por 60 dias o processo administrativo disciplinar de um servidor. A medida visa apurar infrações conexas durante a investigação.
A Secretaria de Estado da Educação de Alagoas, por meio da Portaria/SEDUC Nº 11.020/2026, anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão de um processo administrativo disciplinar. O novo prazo é de 60 dias e se aplica ao servidor identificado pela matrícula nº 80.502-5.
A decisão foi fundamentada nos Artigos 119 da Lei Estadual N.º 6.196/2000, que regula o Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas. A prorrogação tem como objetivo garantir a apuração completa das infrações, permitindo que outras possíveis irregularidades sejam investigadas durante o processo.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e é parte das atribuições legais da Secretaria, que busca assegurar a integridade e a transparência nas ações administrativas. A conclusão do processo é aguardada com atenção, dada a relevância das questões envolvidas.
A Secretaria de Estado da Educação reafirma seu compromisso com a legalidade e a justiça, promovendo um ambiente educacional que respeite os direitos e deveres de todos os servidores.