Rejeição de Contas é Mantida pelo Secretário Executivo
O Secretário Executivo decidiu manter a rejeição das contas do Termo de Fomento nº 5/2024, após irregularidades na execução financeira. A restituição integral do montante de R$ 99.588,82 foi reconsiderada devido à falta de quantificação do dano ao erário.
O Decreto Distrital nº 37.843/2016 foi acionado para avaliar a rejeição das contas do Termo de Fomento nº 5/2024, onde irregularidades na movimentação financeira foram identificadas. A decisão inicial de restituição integral do montante de R$ 99.588,82 foi parcialmente reconsiderada, mas a rejeição das contas foi mantida. A análise se concentrou na utilização de conta bancária particular, que contraria a legislação vigente e compromete a rastreabilidade dos recursos públicos.
A recorrente argumentou que a movimentação dos recursos por meio de conta particular foi um erro operacional, sem dolo ou fraude. No entanto, a utilização de conta não vinculada à parceria gerou dificuldades na identificação dos beneficiários e na verificação da destinação dos valores. A falta de documentação adequada e a ausência de segregação bancária foram apontadas como fatores que impossibilitaram a comprovação da correta aplicação dos recursos.
A Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias destacou que, apesar da execução das ações previstas no Plano de Trabalho, a simples execução não garante que os recursos foram aplicados corretamente. A análise das contas revelou insuficiências documentais que caracterizam omissão na comprovação da aplicação dos recursos, levando à manutenção da rejeição das contas.
A decisão final enfatiza que a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos é da entidade, independentemente das falhas na orientação preventiva por parte da Administração. A situação será acompanhada para possíveis apurações futuras, conforme as normas estabelecidas pela legislação.